Secretaria do Cap – Srta. Cristiane Marins do Nascimento: A Secretária informou aos
Conselheiros o recebimento da correspondência CE – DIRPRE – N° 617/07, de 12 dedezembro de 2007, da Autoridade Portuária, referente aos procedimentos para a
“Disponibilização de áreas que integram a Comunidade do Pilar”, pelo Porto do Recife à
Prefeitura Municipal, tendo em vista o Projeto de Revitalização daquela comunidade. A
secretária leu o conteúdo da carta e, após, desejou boas festas e votos de um feliz ano novo
ao Colegiado. ITEM 4 – Informações gerenciais da Administração do Porto: As
informações foram baseadas no fornecimento de dados para a discussão do Item 5.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA: ITEM 5 – Apresentação de desmembramento de
quadras na área da Comunidade do Pilar - Administração do Porto: O Conselheiro
JOSÉ ANTÔNIO FALCÃO DA ROCHA pronunciou-se a respeito da competência do Cap em
falar da área do Porto Organizado ao tempo em que informou os motivos para a
Administração do Porto deliberar sobre o assunto. Justificou que a área jamais foi
operacional, sendo ocupada irregularmente. Esclareceu, também, que apenas o poder
municipal pode se envolver na questão da reurbanização do local, interesse do porto para
viabilizar um regular funcionamento da futura estação de passageiros nas proximidades.
Destacou, ainda, a importância da manifestação do Conselho, a fim de legitimar a decisão
da Autoridade Portuária, também como precaução na questão da cessão de áreas da União
para atender interesses públicos, como o Projeto de Inclusão social naquela área. O
presidente do CAP – RICARDO NELSON RIBEIRO FREIRE, falou da importância do
pronunciamento do CAP/Recife na discussão, lembrando que a poligonal que delimita a
área do Porto Organizado deverá ser modificada a partir da cessão das quadras para o uso
pelo Município do Recife. O Conselheiro FERNANDO MARCELO CAVALCANTI DA SILVA
solicitou a apresentação do Projeto pela Prefeitura para subsidiar a homologação do CAP
sobre a disponibilidade das referidas áreas. O Colegiado decidiu, então, fazer uma pequena
votação para definir quando será feita a apresentação e a posterior homologação da decisão
da Diretoria da Porto do Recife S.A. Restou decidido que na próxima reunião será feita uma
apresentação do projeto de urbanização por técnicos da Prefeitura do Recife. O Conselheiro
HERCÍLIO QUEIROGA MACIEL explicou que a urbanização do Pilar, proporcionará a
incorporação das famílias que estão no prédio da Companhia Nacional de Abastecimento –
CONAB, próximo aos Armazéns 16 e 17, facilitando o Projeto de Revitalização do Porto do
Recife e esclareceu que o Município necessita da titularidade das áreas para dar início ao
Projeto de Inclusão Social. Em continuidade ao debate, houve a exposição da Chefe da
UARRE, Sra. Gertrudes Coelho Nadler Lins que, enquanto Especialista em Regulação, que
apresentou posicionamento em favor da preservação do segmento econômico-social
representado pela atividade portuária. Afirmando, assim, a necessidade de preservar áreas
não operacionais sem redução da área do Porto Organizado. Declarou, também, que a Lei n
° 8.630/1993, possibilita o uso não operacional de áreas para projetos de revitalização,
como no caso da Comunidade do Pilar. Informou, ainda, que levará o assunto à
Superintendência de Portos da ANTAQ para um definitivo posicionamento. O Conselheiro
SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO levantou questionamento a respeito da
transferência das famílias que atualmente ocupam a Comunidade do Pilar, em
contraposição à reurbanização de toda a Comunidade. O Conselheiro HERCÍLIO
QUEIROGA MACIEL esclareceu que, de acordo com o Estatuto da Cidade, o Poder
municipal deve procurar alocar as famílias que estão em ocupações subnormais num raio de
500 à 1.000 metros do local onde se encontravam, pois aprenderam a encontrar estratégias
de sobrevivência naquela área e, portanto, retirá-las do local significa subtrair essa
capacidade de sobrevivência.
“Disponibilização de áreas que integram a Comunidade do Pilar”, pelo Porto do Recife à
Prefeitura Municipal, tendo em vista o Projeto de Revitalização daquela comunidade. A
secretária leu o conteúdo da carta e, após, desejou boas festas e votos de um feliz ano novo
ao Colegiado. ITEM 4 – Informações gerenciais da Administração do Porto: As
informações foram baseadas no fornecimento de dados para a discussão do Item 5.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA: ITEM 5 – Apresentação de desmembramento de
quadras na área da Comunidade do Pilar - Administração do Porto: O Conselheiro
JOSÉ ANTÔNIO FALCÃO DA ROCHA pronunciou-se a respeito da competência do Cap em
falar da área do Porto Organizado ao tempo em que informou os motivos para a
Administração do Porto deliberar sobre o assunto. Justificou que a área jamais foi
operacional, sendo ocupada irregularmente. Esclareceu, também, que apenas o poder
municipal pode se envolver na questão da reurbanização do local, interesse do porto para
viabilizar um regular funcionamento da futura estação de passageiros nas proximidades.
Destacou, ainda, a importância da manifestação do Conselho, a fim de legitimar a decisão
da Autoridade Portuária, também como precaução na questão da cessão de áreas da União
para atender interesses públicos, como o Projeto de Inclusão social naquela área. O
presidente do CAP – RICARDO NELSON RIBEIRO FREIRE, falou da importância do
pronunciamento do CAP/Recife na discussão, lembrando que a poligonal que delimita a
área do Porto Organizado deverá ser modificada a partir da cessão das quadras para o uso
pelo Município do Recife. O Conselheiro FERNANDO MARCELO CAVALCANTI DA SILVA
solicitou a apresentação do Projeto pela Prefeitura para subsidiar a homologação do CAP
sobre a disponibilidade das referidas áreas. O Colegiado decidiu, então, fazer uma pequena
votação para definir quando será feita a apresentação e a posterior homologação da decisão
da Diretoria da Porto do Recife S.A. Restou decidido que na próxima reunião será feita uma
apresentação do projeto de urbanização por técnicos da Prefeitura do Recife. O Conselheiro
HERCÍLIO QUEIROGA MACIEL explicou que a urbanização do Pilar, proporcionará a
incorporação das famílias que estão no prédio da Companhia Nacional de Abastecimento –
CONAB, próximo aos Armazéns 16 e 17, facilitando o Projeto de Revitalização do Porto do
Recife e esclareceu que o Município necessita da titularidade das áreas para dar início ao
Projeto de Inclusão Social. Em continuidade ao debate, houve a exposição da Chefe da
UARRE, Sra. Gertrudes Coelho Nadler Lins que, enquanto Especialista em Regulação, que
apresentou posicionamento em favor da preservação do segmento econômico-social
representado pela atividade portuária. Afirmando, assim, a necessidade de preservar áreas
não operacionais sem redução da área do Porto Organizado. Declarou, também, que a Lei n
° 8.630/1993, possibilita o uso não operacional de áreas para projetos de revitalização,
como no caso da Comunidade do Pilar. Informou, ainda, que levará o assunto à
Superintendência de Portos da ANTAQ para um definitivo posicionamento. O Conselheiro
SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO levantou questionamento a respeito da
transferência das famílias que atualmente ocupam a Comunidade do Pilar, em
contraposição à reurbanização de toda a Comunidade. O Conselheiro HERCÍLIO
QUEIROGA MACIEL esclareceu que, de acordo com o Estatuto da Cidade, o Poder
municipal deve procurar alocar as famílias que estão em ocupações subnormais num raio de
500 à 1.000 metros do local onde se encontravam, pois aprenderam a encontrar estratégias
de sobrevivência naquela área e, portanto, retirá-las do local significa subtrair essa
capacidade de sobrevivência.
FONTE: ATA DA 160ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Praça Comunidade Luso Brasileira, 70 – Bairro do Recife – Recife - PE – 50030-280
Tel. (81) 3419-1905 - Fax (81) 3224-2848 e-mail: cap.recife@portodorecife.pe.gov.br
Pág. 2/3 PA
Nenhum comentário:
Postar um comentário