Sobre as Comunidades Quilombolas

Curitiba, 10 de maio de 2010.



O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, nos próximos dias, a Ação

Direta de Inconstitucionalidade 3239 (ADIN), proposta em 2004 pelo PFL
(atualmente, DEM). Essa ADIN questiona o Decreto Federal nº
4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por

remanescentes das comunidades dos quilombos.

Convém ressaltar que o Decreto de 2003 representa um passo à frente na
concretização do compromisso constitucional com a diversidade
étnico-cultural do país, condição para a efetivação dos direitos

humanos num ambiente de pluralismo. Isso porque reconhece, respaldado
pelo sistema internacional de direitos humanos (Convenção nº 169 da
OIT), a auto-definição das comunidades e o respeito às suas condições
de reprodução histórica, social e cultural nos territórios em que

vivem.

Caso a ADIN seja julgada procedente, as políticas públicas federais de
reconhecimento e promoção das comunidades restariam inviabilizadas.
Assim, se declarada a inconstitucionalidade do Decreto que disciplina

as titulações de terras, o direito territorial étnico das comunidades
quilombolas será gravemente ameaçado, aumentando-se ainda mais os
conflitos fundiários e a violência deles decorrente.

Por isso, a Plataforma Dhesca Brasil assina e divulga o

abaixo-assinado virtual de iniciativa do Prof. Boaventura de Souza
Santos, disponível no endereço:

http://www.petitiononline.com/quilombo/

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Danilo Uler Corregliano
Secretaria Executiva
Plataforma Dhesca