InFormação [do site Cáritas Brasileira]

Manifesto da Cáritas Brasileira contra o rebaixamento da maioridade penal

Diante da permanente ameaça de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a pretexto do combate à violência, a Cáritas Brasileira, organismo da CNBB que atua há mais de 20 anos na promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente, expressa ser contrária ao rebaixamento da idade penal, bem como o aumento do período de internação de adolescentes privados de liberdade. Sabemos que a cultura de paz não virá magicamente com essas medidas. O cumprimento inequívoco do Estatuto da Criança e do Adolescente traz elementos concretos para a promoção de uma infância e adolescência dignas, portanto, aponta para uma sociedade mais justa. Compreendemos que crianças e adolescentes respeitados em seus direitos dificilmente serão violadores/as dos Direitos Humanos.
Acreditamos que a sociedade brasileira não está suficientemente esclarecida sobre o tema para assumir um posicionamento consciente, uma vez que a mídia, principal meio de formação de opinião pública, é tendenciosa na divulgação das notícias que envolvem adolescência e violência.
Diante do exposto, a Cáritas Brasileira manifesta:
· A convicção de que as medidas sócio-educativas previstas no ECA, uma vez implementadas na íntegra, são capazes de promover mudanças na relação do/a adolescente em conflito com a lei com o Estado e a sociedade;
· A compreensão de que a omissão e negligência do Estado em não ter implementado até hoje os preceitos do ECA na íntegra promove a falsa idéia de que o ECA é falho e não o próprio Poder Público;
· A idéia de que a violência tem causas complexas que envolvem: desigualdades e injustiças sociais; aspectos culturais que corroboram para a construção de um imaginário de intolerâncias e discriminações, especialmente contra a população negra, pobre e jovem; políticas públicas ineficazes ou inexistentes; falta de oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a grande mídia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes conforme classe, raça/etnia, gênero e idade;
· A convicção de que o recrudescimento da lei não traz a solução para o quadro de violência que se alastra pelo país, uma vez que não aborda o problema pelas suas causas. Pesquisas no mundo todo comprovam que o rebaixamento da idade penal não diminui o índice de envolvimento de adolescentes em atos infracionais;
· A certeza de que o aumento de três para seis anos do período de internação de adolescentes privados de liberdade impede a possibilidade de re-socialização durante o período da adolescência (12 a 18 anos), sendo um atentado contra o princípio fundamental da brevidade garantido pela Constituição Federal e pelo ECA;
· O compromisso de exigir a obrigação e responsabilização do Estado em garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições igualitárias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que as famílias, a comunidade e a sociedade tenham condições para assumir as suas responsabilidades na proteção de seus filhos/as;
O compromisso de trabalhar pela cultura de paz a partir da convicção de que somente uma sociedade solidária, sustentável e radicalmente democrática, fundada na base da justiça social é capaz de construir relações igualitárias de respeito às diferenças nas quais todas as pessoas têm o direito à dignidade.